O SESCONRS reconhece a importância da Reforma Tributária e a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro. No entanto, entendemos que uma transformação dessa magnitude precisa ser conduzida com responsabilidade, planejamento e, acima de tudo, segurança jurídica e operacional para os contribuintes.
Mesmo diante das manifestações da Receita Federal no sentido de manter o cronograma previsto, o SESCONRS reafirma seu posicionamento favorável à prorrogação do período de testes e ao adiamento do início da cobrança efetiva dos novos tributos, prevista para janeiro de 2027.
O ano de 2026 foi concebido justamente para permitir que empresas, profissionais contábeis e desenvolvedores de sistemas pudessem testar, compreender e se adaptar às novas exigências. Entretanto, entendemos que esse período não cumpriu plenamente sua finalidade.
Ao longo do ano, convivemos com mudanças de cronogramas, disponibilização gradual de ferramentas e informações, além de dúvidas relevantes sobre a operacionalização do novo modelo tributário. Não é razoável exigir que empresas e profissionais estejam integralmente preparados quando ainda existem questões importantes que precisam ser esclarecidas e processos que precisam ser efetivamente testados.
Reconhecemos os esforços da Receita Federal e as medidas anunciadas para flexibilizar obrigações e penalidades durante a transição. Contudo, entendemos que essas iniciativas, embora importantes, não substituem a necessidade de um período adequado de preparação. A ausência de penalidades não elimina os riscos operacionais, os custos de adequação e a insegurança enfrentada pelos contribuintes.
É preciso compreender que a Reforma Tributária não representa apenas uma mudança na forma de recolher impostos. Ela exige profundas adaptações nos sistemas de gestão, nos processos internos, na formação de preços, na apuração de tributos e na rotina das empresas e dos escritórios contábeis.
Por isso, defendemos que o Governo Federal reavalie o cronograma, amplie o período de testes e estabeleça condições concretas para a entrada em vigor das próximas etapas, com regras claras, sistemas estáveis e tempo suficiente para que todos possam realizar as adaptações necessárias.
Nosso compromisso é com o fortalecimento do ambiente de negócios, com a segurança jurídica e com a valorização dos profissionais e empresas contábeis, que terão papel fundamental na implementação do novo sistema para todo o ecossistema empresarial do país.
A Reforma Tributária precisa representar um avanço para o Brasil, e não se transformar em mais uma fonte de insegurança e dificuldades para quem empreende e gera empregos.
Mais do que cumprir um calendário, precisamos garantir que a reforma funcione. E, neste momento, entendemos que prorrogar é uma medida de responsabilidade.
Lúcia Elena da Motta Haas
Presidente
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